As instituições da União Europeia são:
As prioridades políticas da União Europeia são definidas pelo Conselho Europeu, que reúne os Chefes de Estado e de Governo dos 27 Estados-Membros (no caso de Portugal, é o Primeiro-Ministro que representa o país nesta instituição). Estas prioridades são implementadas pelo executivo da UE, a Comissão Europeia, presidida por Ursula von der Leyen (2019-2024) e onde Portugal se encontra representado pela Comissária para a Coesão e Reformas, Elisa Ferreira. As iniciativas legislativas propostas pela Comissão Europeia são trabalhadas, debatidas e alteradas pelos colegisladores: o Parlamento Europeu, constituído por 705 Deputados (dos quais, 21 portugueses), eleitos pelos cidadãos europeus por sufrágio direto e universal, e o Conselho da UE, que reúne – em razão da matéria – os Ministros dos Estados-Membros.
Por seu lado, o Tribunal de Justiça da UE vela pela aplicação e a interpretação uniformes do direito da União (fiscaliza a legalidade dos atos das instituições da UE, assegura o respeito, pelos Estados-Membros, das obrigações decorrentes dos Tratados, e interpreta o direito da União a pedido dos juízes nacionais). O Tribunal de Contas Europeu é responsável pela auditoria das finanças da UE, tendo como missão contribuir para a melhoria da gestão das finanças públicas da UE, promover a prestação de contas e a transparência e agir como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União. Na sua qualidade de auditor externo da UE, o TCE verifica se o orçamento da União Europeia foi executado corretamente e se os fundos da UE foram cobrados e utilizados de forma legal e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. Por fim, o Banco Central Europeu é o banco central responsável pela moeda única da Zona Euro. A sua principal missão é preservar o poder de compra do euro, assegurando assim a estabilidade de preços nos 19 países da União Europeia que adotaram a moeda comum.
Para além destas instituições, existem outros organismos da UE, nomeadamente:
A Presidência do Conselho da União Europeia é exercida rotativamente pelos Estados-Membros da UE, por períodos de 6 meses (alternada nos 1.º e 2.º semestres de cada ano). A Presidência tem como principal responsabilidade organizar e presidir à maioria das reuniões do Conselho, fazendo prosseguir as negociações dos dossiers legislativos e de outras iniciativas políticas, com o propósito de resolver as questões que mais impacto tenham na vida dos cidadãos. De acordo com o calendário estabelecido, depois da Presidência da Alemanha, no 2.º semestre de 2020, caberá a Portugal assumir a Presidência do Conselho da UE (1.º semestre de 2021), seguido da Eslovénia (2.º semestre de 2021).
O Conselho da União Europeia, ou o Conselho, é um dos principais órgãos de decisão da UE, reunindo os ministros dos governos de cada Estado-Membro em 10 "formações" diferentes, consoante o assunto a tratar (p. ex. Conselho de Assuntos Gerais (CAG), Conselho de Negócios Estrangeiros (CNE), Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças (ECOFIN), etc.), para, a partir das propostas da Comissão Europeia, negociar e adotar a legislação europeia, juntamente com o Parlamento Europeu (o Conselho e o Parlamento Europeu são colegisladores); coordenar as políticas dos países da UE; definir a política externa e de segurança, com base nas orientações do Conselho Europeu; celebrar acordos entre a UE e outros países ou organizações internacionais; e aprovar o orçamento da UE, em conjunto com o Parlamento Europeu.
Durante cada semestre, o país que assume a Presidência impulsiona os trabalhos do Conselho, assegurando a continuidade da agenda europeia, o bom desenrolar dos processos legislativos e a cooperação entre os países da UE:
No sentido de conferir continuidade e coerência aos trabalhos do Conselho, é constituído o “Trio” de Presidências, composto por três países, que elabora um programa comum para os 18 meses que perfazem as três Presidências (no caso de Portugal, o Trio é constituído pela Alemanha, por Portugal e pela Eslovénia, também conhecido pelo “Trio GPS” – Germany, Portugal and Slovenia), a partir do qual cada Presidência define as suas prioridades específicas para o seu semestre.
Para além do Estado-Membro que exerce a Presidência e que trabalha em estreita cooperação com o Trio de Presidências a que pertence, participam também todos os Estados-Membros da União Europeia e as instituições europeias. Em algumas iniciativas também participam os países candidatos e, ainda, especialistas sobre os diversos temas a debater.
A coordenação da preparação, organização e exercício da Presidência do Conselho da União Europeia é da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assumindo, neste caso, a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus um papel central.
Cada ministro presidirá às reuniões do Conselho da área que tutela (com exceção ao Conselho de Negócios Estrangeiros, que é presidida pelo Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança), com vista a discutir, alterar e aprovar legislação decidida ao nível da UE e coordenar políticas entre os Estados-Membros a fim de dar resposta às necessidades dos cidadãos europeus.
É a quarta vez que Portugal assume a Presidência do Conselho da UE, tendo já exercido essa função no 1.º semestre de 1992, com o mote “Rumo à União Europeia”, altura em que se assinaram o Tratado da União Europeia (em Maastricht) e o Acordo para o Espaço Económico Europeu; no 1.º semestre de 2000, sob o lema “a Europa no limiar do séc. XXI”, em que foi adotada a Estratégia de Lisboa, foi organizada a primeira Cimeira UE-África e foi assinado o Acordo de Parceria ACP-CE; e no 2.º semestre de 2007, procurando construir “Uma Europa mais forte para um mundo melhor”, tendo sido realizadas a primeira Cimeira UE-Brasil e a segunda Cimeira UE-África e assinado o Tratado de Lisboa.
As prioridades da Presidência Portuguesa focar-se-ão na resiliência e recuperação económica e social (covid-19), na europa social, no pacto ecológico e ação climática, na transição digital e na agenda externa, equilíbrio geopolítico e relações com África.
A Assembleia da República é responsável pela preparação e pelo exercício da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da UE. Através da organização de um conjunto de reuniões e conferências, promove o debate político entre parlamentares dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da UE e do Parlamento Europeu sobre os temas que mais preocupam as sociedades contemporâneas e os seus representantes parlamentares, com o propósito de dar voz às preocupações dos cidadãos e propor respostas alternativas plurais.
A 29 de junho de 2020 os Presidentes dos Parlamentos do Trio de Presidências (Alemanha, Portugal e Eslovénia) assinaram uma Declaração que afirma o seu empenho - de 1 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2021 - no avanço da Agenda Estratégica da União Europeia, fortemente afetada pela crise pandémica de COVID-19, planeando:
Tendo em vista o escrutínio político e democrático dos assuntos que, ao nível europeu, mais interessam aos cidadãos europeus, bem como o aprofundamento da cooperação interparlamentar entre os Parlamentos nacionais dos 27 Estados-Membros e o Parlamento Europeu, a Assembleia da República prevê organizar uma dezena de reuniões/conferências:
Antes de mais, através do acompanhamento dos debates que se realizarão nas reuniões/conferências que a Assembleia da República organizará sobre os mais diversos temas da agenda europeia, através do Canal Parlamento, do site e dos perfis das redes sociais da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa. Para além disso, a Assembleia da República promove o envolvimento dos cidadãos na dimensão parlamentar da Presidência do Conselho da União Europeia através da realização de exposições relacionadas com o papel da adesão ao projeto europeu no processo democrático e no desenvolvimento de Portugal, incluindo uma exposição de obras da autoria de deputados da Assembleia da República dedicadas a temas europeus. As exposições estarão patentes no Parlamento durante os 6 meses em que Portugal assumirá a Presidência do Conselho da UE.
Considerando o contexto epidemiológico, as reuniões/conferências interparlamentares serão realizadas em formato digital, por videoconferência.
Assim que seja possível regressar ao formato presencial, a Assembleia da República aplicará às reuniões e conferências organizadas no âmbito da Presidência UE o Plano de Contingência da Assembleia da República, adotado a 3 de março de 2020, que aplica ao Parlamento as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS), com vista à gestão do impacto do atual surto de doença por coronavírus SARS-CoV-2 no Parlamento e, em particular, em todos os que o visitam ou nele exercem funções.
Para além disso, serão cumulativamente aplicadas as orientações específicas estabelecidas pela DGF que fixam a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos e que se aplicam a reuniões, exposições, conferências ou eventos similares organizados por entidades públicas, destinados aos membros ou colaboradores da instituição organizadora ou abertos ao público ou a terceiros. Assim:
Estas orientações poderão sofrer alterações sempre que se justifique.
A dimensão parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da UE inclui uma vertente ambiental, cujo objetivo é garantir a aplicação de medidas com preocupações ambientais, tanto na fase de preparação, como durante o seu exercício, incluindo:
Todos os serviços da Assembleia da República participaram, transversalmente, na preparação e organização da Dimensão Parlamentar da Presidência, desde a Divisão de Apoio às Comissões Parlamentares Permanentes envolvidas nas diferentes reuniões/conferências, até aos serviços responsáveis pelas Relações Internacionais, Públicas e Protocolo, passando pelo Gabinete de Comunicação, pela Direção de Tecnologias de Informação, bem como pela Divisão de Edições, pela Biblioteca, pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, pela Divisão de Aprovisionamento e Património, pela Divisão de Recursos Humanos e Formação, pela Divisão de Gestão Financeira e pelas áreas relacionadas com o Arquivo Histórico Parlamentar e a Divisão Museológica e para a Cidadania.
A Assembleia da República acompanha, aprecia e pronuncia-se sobre as iniciativas europeias, bem como sobre a participação de Portugal no projeto de construção europeia, fiscalizando a atuação do Governo a este respeito. Desde logo, é à Assembleia da República que cabe escrutinar as iniciativas que lhe são remetidas pelas instituições europeias, nomeadamente no âmbito da aplicação do princípio da subsidiariedade (Tratado de Lisboa) e no diálogo político em que participa com a Comissão Europeia (a Assembleia da República é o Parlamento Nacional mais ativo no envio de pareceres às instituições europeias sobre iniciativas europeias). Por outro lado, compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar, seja através de reuniões, audições ou através da análise de relatórios, a atuação do Governo em matéria europeia.
Finalmente, a Assembleia da República intervém e participa em reuniões interparlamentares, onde são debatidos assuntos de interesse público, como as alterações climáticas, a transição digital e o futuro do trabalho, as migrações, o controlo parlamentar da Europol, etc., juntamente com os Parlamentos nacionais dos restantes Estados-Membros e com o Parlamento Europeu.
Ao Presidente da Assembleia da República compete representar o Parlamento português na Conferência de Presidentes de Parlamentos da UE, que debate assuntos de interesse comum, como é o caso da cooperação interparlamentar, as eleições europeias, a política de vizinhança, o quadro financeiro plurianual, o pacto verde, o futuro da Europa, etc. Além disso, é também ao Presidente que cabe remeter os pareceres da Assembleia da República ao Governo e às instituições europeias.
A Comissão de Assuntos Europeus, por seu lado, é responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias, com as demais comissões parlamentares permanentes competentes em razão da matéria, tendo o plenário também um importante papel neste processo. Para além do referido, as comissões também participam nas várias iniciativas de cooperação interparlamentar (COSAC, Conferência PESC/PCSD, etc.).