Perguntas Frequentes

As instituições da União Europeia são:

As prioridades políticas da União Europeia são definidas pelo Conselho Europeu, que reúne os Chefes de Estado e de Governo dos 27 Estados-Membros (no caso de Portugal, é o Primeiro-Ministro que representa o país nesta instituição). Estas prioridades são implementadas pelo executivo da UE, a Comissão Europeia, presidida por Ursula von der Leyen (2019-2024) e onde Portugal se encontra representado pela Comissária para a Coesão e Reformas, Elisa Ferreira. As iniciativas legislativas propostas pela Comissão Europeia são trabalhadas, debatidas e alteradas pelos colegisladores: o Parlamento Europeu, constituído por 705 Deputados (dos quais, 21 portugueses), eleitos pelos cidadãos europeus por sufrágio direto e universal, e o Conselho da UE, que reúne – em razão da matéria – os Ministros dos Estados-Membros.

Por seu lado, o Tribunal de Justiça da UE vela pela aplicação e a interpretação uniformes do direito da União (fiscaliza a legalidade dos atos das instituições da UE, assegura o respeito, pelos Estados-Membros, das obrigações decorrentes dos Tratados, e interpreta o direito da União a pedido dos juízes nacionais). O Tribunal de Contas Europeu é responsável pela auditoria das finanças da UE, tendo como missão contribuir para a melhoria da gestão das finanças públicas da UE, promover a prestação de contas e a transparência e agir como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União. Na sua qualidade de auditor externo da UE, o TCE verifica se o orçamento da União Europeia foi executado corretamente e se os fundos da UE foram cobrados e utilizados de forma legal e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. Por fim, o Banco Central Europeu é o banco central responsável pela moeda única da Zona Euro. A sua principal missão é preservar o poder de compra do euro, assegurando assim a estabilidade de preços nos 19 países da União Europeia que adotaram a moeda comum.

Para além destas instituições, existem outros organismos da UE, nomeadamente:

  • Provedor de Justiça Europeu
  • Serviço Europeu para a Ação Externa
  • Comité Económico e Social Europeu
  • Comité das Regiões Europeu
  • Banco Europeu de Investimento

A Presidência do Conselho da União Europeia é exercida rotativamente pelos Estados-Membros da UE, por períodos de 6 meses (alternada nos 1.º e 2.º semestres de cada ano). A Presidência tem como principal responsabilidade organizar e presidir à maioria das reuniões do Conselho, fazendo prosseguir as negociações dos dossiers legislativos e de outras iniciativas políticas, com o propósito de resolver as questões que mais impacto tenham na vida dos cidadãos. De acordo com o calendário estabelecido, depois da Presidência da Alemanha, no 2.º semestre de 2020, caberá a Portugal assumir a Presidência do Conselho da UE (1.º semestre de 2021), seguido da Eslovénia (2.º semestre de 2021).

O Conselho da União Europeia, ou o Conselho, é um dos principais órgãos de decisão da UE, reunindo os ministros dos governos de cada Estado-Membro em 10 "formações" diferentes, consoante o assunto a tratar (p. ex. Conselho de Assuntos Gerais (CAG), Conselho de Negócios Estrangeiros (CNE), Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças (ECOFIN), etc.), para, a partir das propostas da Comissão Europeia, negociar e adotar a legislação europeia, juntamente com o Parlamento Europeu (o Conselho e o Parlamento Europeu são colegisladores); coordenar as políticas dos países da UE; definir a política externa e de segurança, com base nas orientações do Conselho Europeu; celebrar acordos entre a UE e outros países ou organizações internacionais; e aprovar o orçamento da UE, em conjunto com o Parlamento Europeu.

Durante cada semestre, o país que assume a Presidência impulsiona os trabalhos do Conselho, assegurando a continuidade da agenda europeia, o bom desenrolar dos processos legislativos e a cooperação entre os países da UE:

  • Organiza e acolhe reuniões e encontros, em Bruxelas e no país que exerce a Presidência;
  • Preside às reuniões das diferentes formações do Conselho (com exceção do Conselho dos Negócios Estrangeiros) e das instâncias preparatórias do Conselho, que incluem comités permanentes como o Comité de Representantes Permanentes (COREPER) e grupos de trabalho e comités que tratam de assuntos muito específicos;
  • Trabalha em estreita colaboração com o presidente do Conselho Europeu e com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;
  • Representa o Conselho na relação com outras instituições da União Europeia, em particular, com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu.

No sentido de conferir continuidade e coerência aos trabalhos do Conselho, é constituído o “Trio” de Presidências, composto por três países, que elabora um programa comum para os 18 meses que perfazem as três Presidências (no caso de Portugal, o Trio é constituído pela Alemanha, por Portugal e pela Eslovénia, também conhecido pelo “Trio GPS” – Germany, Portugal and Slovenia), a partir do qual cada Presidência define as suas prioridades específicas para o seu semestre.

Para além do Estado-Membro que exerce a Presidência e que trabalha em estreita cooperação com o Trio de Presidências a que pertence, participam também todos os Estados-Membros da União Europeia e as instituições europeias. Em algumas iniciativas também participam os países candidatos e, ainda, especialistas sobre os diversos temas a debater.

A coordenação da preparação, organização e exercício da Presidência do Conselho da União Europeia é da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assumindo, neste caso, a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus um papel central.

Cada ministro presidirá às reuniões do Conselho da área que tutela (com exceção ao Conselho de Negócios Estrangeiros, que é presidida pelo Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança), com vista a discutir, alterar e aprovar legislação decidida ao nível da UE e coordenar políticas entre os Estados-Membros a fim de dar resposta às necessidades dos cidadãos europeus.

É a quarta vez que Portugal assume a Presidência do Conselho da UE, tendo já exercido essa função no 1.º semestre de 1992, com o mote “Rumo à União Europeia”, altura em que se assinaram o Tratado da União Europeia (em Maastricht) e o Acordo para o Espaço Económico Europeu; no 1.º semestre de 2000, sob o lema “a Europa no limiar do séc. XXI”, em que foi adotada a Estratégia de Lisboa, foi organizada a primeira Cimeira UE-África e foi assinado o Acordo de Parceria ACP-CE; e no 2.º semestre de 2007, procurando construir “Uma Europa mais forte para um mundo melhor”, tendo sido realizadas a primeira Cimeira UE-Brasil e a segunda Cimeira UE-África e assinado o Tratado de Lisboa.

As prioridades da Presidência Portuguesa focar-se-ão na resiliência e recuperação económica e social (covid-19), na europa social, no pacto ecológico e ação climática, na transição digital e na agenda externa, equilíbrio geopolítico e relações com África.

A Assembleia da República é responsável pela preparação e pelo exercício da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da UE. Através da organização de um conjunto de reuniões e conferências, promove o debate político entre parlamentares dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da UE e do Parlamento Europeu sobre os temas que mais preocupam as sociedades contemporâneas e os seus representantes parlamentares, com o propósito de dar voz às preocupações dos cidadãos e propor respostas alternativas plurais.

A 29 de junho de 2020 os Presidentes dos Parlamentos do Trio de Presidências (Alemanha, Portugal e Eslovénia) assinaram uma Declaração que afirma o seu empenho - de 1 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2021 - no avanço da Agenda Estratégica da União Europeia, fortemente afetada pela crise pandémica de COVID-19, planeando:

  • Reforçar as atividades interparlamentares – através de um intercâmbio mais abrangente, de uma cooperação mais intensiva e de um apoio mútuo - e participar ativamente na política da União Europeia para superar a crise;
  • Contribuir substancialmente para o debate dos temas centrais da UE;
  • Organizar uma Conferência de Alto Nível sobre Migrações e Asilo na Europa que se reúna, periodicamente, sob os auspícios da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, com o objetivo de lançar uma plataforma parlamentar de debate para a implementação de um amplo diálogo sobre todas as vertentes ligadas às migrações;
  • Aperfeiçoar a utilização de tecnologias digitais no reforço do intercâmbio interparlamentar;
  • Empenhar-se na aplicação dos princípios de sustentabilidade e de proteção do clima nas decisões de gestão dos Parlamentos e incentivar o intercâmbio de experiências entre os Parlamentos do Trio para melhorar a sua pegada ecológica.

Tendo em vista o escrutínio político e democrático dos assuntos que, ao nível europeu, mais interessam aos cidadãos europeus, bem como o aprofundamento da cooperação interparlamentar entre os Parlamentos nacionais dos 27 Estados-Membros e o Parlamento Europeu, a Assembleia da República prevê organizar uma dezena de reuniões/conferências:

  • Conferência dos Presidentes da COSAC, precedida pela reunião da respetiva tróica presidencial;
  • 8.ª Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol;
  • Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na UE / Conferência do Semestre Europeu / Semana Parlamentar Europeia;
  • Conferência Interparlamentar PESC / PCSD;
  • Conferência Interparlamentar de Alto Nível sobre Migrações e Asilo na Europa;
  • Conferência sobre Covid-19: impacto na saúde e efeitos sociais;
  • Conferência sobre a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030: trazer a natureza de volta às nossas vidas;
  • LXV COSAC;
  • Conferência sobre Desenvolvimento Rural;
  • Conferência sobre o papel dos Parlamentos no aprofundamento da relação UE-África.

Antes de mais, através do acompanhamento dos debates que se realizarão nas reuniões/conferências que a Assembleia da República organizará sobre os mais diversos temas da agenda europeia, através do Canal Parlamento, do site e dos perfis das redes sociais da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa. Para além disso, a Assembleia da República promove o envolvimento dos cidadãos na dimensão parlamentar da Presidência do Conselho da União Europeia através da realização de exposições relacionadas com o papel da adesão ao projeto europeu no processo democrático e no desenvolvimento de Portugal, incluindo uma exposição de obras da autoria de deputados da Assembleia da República dedicadas a temas europeus. As exposições estarão patentes no Parlamento durante os 6 meses em que Portugal assumirá a Presidência do Conselho da UE.

Considerando o contexto epidemiológico, as reuniões/conferências interparlamentares serão realizadas em formato digital, por videoconferência.

Assim que seja possível regressar ao formato presencial, a Assembleia da República aplicará às reuniões e conferências organizadas no âmbito da Presidência UE o Plano de Contingência da Assembleia da República, adotado a 3 de março de 2020, que aplica ao Parlamento as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS), com vista à gestão do impacto do atual surto de doença por coronavírus SARS-CoV-2 no Parlamento e, em particular, em todos os que o visitam ou nele exercem funções.

Para além disso, serão cumulativamente aplicadas as orientações específicas estabelecidas pela DGF que fixam a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos e que se aplicam a reuniões, exposições, conferências ou eventos similares organizados por entidades públicas, destinados aos membros ou colaboradores da instituição organizadora ou abertos ao público ou a terceiros. Assim:

  1. Tanto os elementos da organização como os participantes usam máscara ou viseira sempre que se encontrem em espaços fechados, salvo quando se encontrem no uso da palavra ou no momento de ingestão de alimentos;
  2. Os participantes permanecem no evento apenas pelo tempo necessário ao mesmo;
  3. Foram definidos circuitos específicos de entrada e saída dos espaços, utilizando portas ou entradas separadas;
  4. A Assembleia da República garante a limpeza e desinfeção periódica dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  5. A Assembleia da República garante a limpeza e desinfeção, antes e após cada utilização ou interação com os equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os participantes;
  6. A Assembleia da República promove a contenção, tanto quanto possível, do toque em produtos ou equipamentos;
  7. A Assembleia da República assegura a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para a organização e para os participantes, junto de todas as entradas e saídas dos espaços e recintos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço;
  8. As receções e outros locais de atendimento são equipados com barreiras de proteção;
  9. É assegurada a manutenção dos sistemas de ventilação, garantindo que o seu funcionamento é efetuado sem ocorrência de recirculação de ar;
  10. A Assembleia da República assegura uma gestão equilibrada dos acessos dos participantes nas suas iniciativas;
  11. Foram adotadas medidas que asseguram uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, designadamente em filas de espera ou locais de concentração de participantes;
  12. A ocupação dos lugares sentados é efetuada com um lugar de intervalo entre pessoas, sendo a fila anterior e seguinte ocupada mediante lugares desencontrados;
  13. É garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a tribuna/o palco e a primeira fila de espetadores, devendo os intervenientes em palco evitar o contacto físico e manter o distanciamento recomendado;
  14. Nas iniciativas realizadas em recintos ao ar livre, a lotação do recinto observará as regras previstas para a utilização desses recintos, nomeadamente dando preferência a lugares sentados e, em qualquer caso, previamente identificados, cumprindo um distanciamento físico entre espetadores de um metro e meio.

Estas orientações poderão sofrer alterações sempre que se justifique.

A dimensão parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da UE inclui uma vertente ambiental, cujo objetivo é garantir a aplicação de medidas com preocupações ambientais, tanto na fase de preparação, como durante o seu exercício, incluindo:

  • Contratação Pública Ecológica
  • Gestão sustentável de recursos (água, energia e papel)
  • Gestão integrada de resíduos

Todos os serviços da Assembleia da República participaram, transversalmente, na preparação e organização da Dimensão Parlamentar da Presidência, desde a Divisão de Apoio às Comissões Parlamentares Permanentes envolvidas nas diferentes reuniões/conferências, até aos serviços responsáveis pelas Relações Internacionais, Públicas e Protocolo, passando pelo Gabinete de Comunicação, pela Direção de Tecnologias de Informação, bem como pela Divisão de Edições, pela Biblioteca, pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, pela Divisão de Aprovisionamento e Património, pela Divisão de Recursos Humanos e Formação, pela Divisão de Gestão Financeira e pelas áreas relacionadas com o Arquivo Histórico Parlamentar e a Divisão Museológica e para a Cidadania.

A Assembleia da República acompanha, aprecia e pronuncia-se sobre as iniciativas europeias, bem como sobre a participação de Portugal no projeto de construção europeia, fiscalizando a atuação do Governo a este respeito. Desde logo, é à Assembleia da República que cabe escrutinar as iniciativas que lhe são remetidas pelas instituições europeias, nomeadamente no âmbito da aplicação do princípio da subsidiariedade (Tratado de Lisboa) e no diálogo político em que participa com a Comissão Europeia (a Assembleia da República é o Parlamento Nacional mais ativo no envio de pareceres às instituições europeias sobre iniciativas europeias). Por outro lado, compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar, seja através de reuniões, audições ou através da análise de relatórios, a atuação do Governo em matéria europeia.

Finalmente, a Assembleia da República intervém e participa em reuniões interparlamentares, onde são debatidos assuntos de interesse público, como as alterações climáticas, a transição digital e o futuro do trabalho, as migrações, o controlo parlamentar da Europol, etc., juntamente com os Parlamentos nacionais dos restantes Estados-Membros e com o Parlamento Europeu.

Ao Presidente da Assembleia da República compete representar o Parlamento português na Conferência de Presidentes de Parlamentos da UE, que debate assuntos de interesse comum, como é o caso da cooperação interparlamentar, as eleições europeias, a política de vizinhança, o quadro financeiro plurianual, o pacto verde, o futuro da Europa, etc. Além disso, é também ao Presidente que cabe remeter os pareceres da Assembleia da República ao Governo e às instituições europeias.

A Comissão de Assuntos Europeus, por seu lado, é responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias, com as demais comissões parlamentares permanentes competentes em razão da matéria, tendo o plenário também um importante papel neste processo. Para além do referido, as comissões também participam nas várias iniciativas de cooperação interparlamentar (COSAC, Conferência PESC/PCSD, etc.).